HC 667595 - DECISAO

HC 667595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para retratar a decisão anterior e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por não haver adequada motivação para afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP e Tese de Repercussão Geral n.712).

Parties
Agravante: JONAS FRANÇA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental conhecido; em juízo de retratação, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONAS FRANÇA DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação ex officio e concessão da ordem após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao uso concomitante da natureza e quantidade de droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para retratar a decisão anterior e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por não haver adequada motivação para afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP e Tese de Repercussão Geral n.712).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; em juízo de retratação, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.