HC 694333 - DECISAO

HC 694333 - DECISAO

Reconheceu-se o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade e variedade de entorpecentes, sem fundamentação concreta, violando a vedação ao bis in idem e a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501125-26.2021.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501125-26.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (art. 42)
  3. 3 adequação da motivação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade e variedade de entorpecentes, sem fundamentação concreta, violando a vedação ao bis in idem e a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas