AREsp 1923625 - DECISAO

AREsp 1923625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que a redução da minorante pelo acórdão de apelação (para 1/6) não se justificou diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e ínfima quantidade de droga apreendida, que autorizavam a fração máxima de diminuição (2/3).

Parties
Recorrente/agravante: PRISCILA A. LOPES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Recurso Especial Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA A. LOPES

Recorrente/agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e quantificação da fração de redução
  3. 3 Se a prática de dois delitos e remessa a países distintos constitui indicativo suficiente de tráfico organizado a justificar redução da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que a redução da minorante pelo acórdão de apelação (para 1/6) não se justificou diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e ínfima quantidade de droga apreendida, que autorizavam a fração máxima de diminuição (2/3).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.