HC 685882 - DECISAO

HC 685882 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de liminar, sendo o pedido de redução por tráfico privilegiado confuso com o mérito da impetração, cuja apreciação mais aprofundada ocorrerá no julgamento definitivo.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS LUIS ROGENSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0004042-19.2020.8.16.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Writ / Reconsideração De Decisão Liminar Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 81-82 para torná-la sem efeito e indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Pedido De Liminar, Princípio Da Celeridade Processual, Análise Em Juízo De Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Pedido De Liminar Princípio Da Celeridade Processual Análise Em Juízo De Cognição Sumária

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Parties

MATHEUS LUIS ROGENSKI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0004042-19.2020.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Writ / Reconsideração De Decisão Liminar Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 concessão de liminar em sede de impetração quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de liminar, sendo o pedido de redução por tráfico privilegiado confuso com o mérito da impetração, cuja apreciação mais aprofundada ocorrerá no julgamento definitivo.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 81-82 para torná-la sem efeito e indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações, sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou alteração na situação prisional do paciente, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo...
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.