AREsp 1956959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastando-se o fundamento de que ações penais em curso impedem, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: TAYLOR PINHEIRO PEDROSO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Antecedentes E Processos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Antecedentes E Processos Em Curso

Case Brief

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Parties

TAYLOR PINHEIRO PEDROSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) a réu que responde a outras ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos e processos em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas na dosimetria
  3. 3 Interpretação do princípio da não culpabilidade quanto à inadmissibilidade de valoração desfavorável de processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastando-se o fundamento de que ações penais em curso impedem, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastando o fundamento de que a existência de ações penais em curso impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.