HC 616167 - DECISAO

HC 616167 - DECISAO

O STJ reconheceu, de ofício, que a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da presunção de não culpabilidade; como o Tribunal de origem fundamentou o afastamento unicamente na existência de outro processo não transitado em julgado, declarou o direito do paciente à aplicação da minorante na terceira fase da dosimetria, remetendo a modulação da fração de redução à análise do contexto fático pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN BAPTISTA SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0002546-23.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

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Parties

JONATHAN BAPTISTA SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0002546-23.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Atuação ex officio do STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu, de ofício, que a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da presunção de não culpabilidade; como o Tribunal de origem fundamentou o afastamento unicamente na existência de outro processo não transitado em julgado, declarou o direito do paciente à aplicação da minorante na terceira fase da dosimetria, remetendo a modulação da fração de redução à análise do contexto fático pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.