AREsp 1869282 - ACORDAO

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A fração diversa da máxima da minorante do tráfico privilegiado só pode ser aplicada mediante fundamentação idônea, a qual não foi apresentada; além disso, condenação sem trânsito em julgado não pode ser utilizada para afastar a minorante em razão da presunção de não culpabilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 com o redimensionamento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Fração Da Minorante, Presunção De Não Culpabilidade, Fundamentação Idônea, Condenação Sem Trânsito Em Julgado
Tráfico De Drogas Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Fração Da Minorante Presunção De Não Culpabilidade Fundamentação Idônea Condenação Sem Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração diversa da máxima exige fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou condenações sem trânsito em julgado para obstar a aplicação da minorante
  3. 3 Limites ao poder desta Corte de acrescer fundamentação rejeitada pelas instâncias ordinárias em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A fração diversa da máxima da minorante do tráfico privilegiado só pode ser aplicada mediante fundamentação idônea, a qual não foi apresentada; além disso, condenação sem trânsito em julgado não pode ser utilizada para afastar a minorante em razão da presunção de não culpabilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 com o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconsiderou para conhecer do agravo e prover o recurso especial, fixando a minorante do tráfico em 2/3 e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.