AREsp 1903210 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo diante da impugnação dos fundamentos; adotou-se o entendimento de que inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06, por observância da presunção de não culpabilidade; procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 2/3, resultando, após concurso material com o delito previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na condenação definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, com regime inicial aberto e incidência da detração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Inquérito Policial, Súmula 182/stj, Fixação De Pena, Regime Inicial, Detração, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Inquérito Policial Súmula 182/stj Fixação De Pena Regime Inicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação de fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) diante de inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo diante da impugnação dos fundamentos; adotou-se o entendimento de que inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06, por observância da presunção de não culpabilidade; procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 2/3, resultando, após concurso material com o delito previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na condenação definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, com regime inicial aberto e incidência da detração.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) e redimensionar a pena