HC 661404 - DECISAO

HC 661404 - DECISAO

Indeferimento do pedido por ausência de identidade fático-processual entre os corréus: o acórdão que reconheceu a minorante em favor de Emerson estava fundamentado em circunstância estritamente pessoal (função de motorista e disponibilidade do caminhão), não compatível com a atuação atribuída a Fernando na sentença (escolta), de modo que a decisão não pôde ser estendida nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA; Beneficiário Da Ordem: Emerson Monteiro Gomes; Corréu: Jailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (criminal) / Decisão De Indeferimento, Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido; autos arquivados após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Requerente

Emerson Monteiro Gomes

Beneficiário Da Ordem

Jailton

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (criminal) / Decisão De Indeferimento, Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida a terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido por ausência de identidade fático-processual entre os corréus: o acórdão que reconheceu a minorante em favor de Emerson estava fundamentado em circunstância estritamente pessoal (função de motorista e disponibilidade do caminhão), não compatível com a atuação atribuída a Fernando na sentença (escolta), de modo que a decisão não pôde ser estendida nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido indeferido; autos arquivados após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferido o pedido de fl. 3251-3253.
  • Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.