AREsp 1963517 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental não pudesse prosperar por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem afastou ou modulou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida, conduta incompatível com a orientação do REsp 1.887.511/SP. Assim, o STJ, de ofício e nos termos do art. 654, § 2.º, CPP, aplicou a minorante na fração máxima (2/3), reduziu a pena e concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: ADELIA FERREIRA ALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (apelo Raro) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 654, § 2.º, Do Código De Processo Penal, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ADELIA FERREIRA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (apelo Raro) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de correção de ilegalidade flagrante de ofício pelo STJ (art. 654, § 2.º, CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e impossibilidade de afastá-la com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não pudesse prosperar por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem afastou ou modulou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida, conduta incompatível com a orientação do REsp 1.887.511/SP. Assim, o STJ, de ofício e nos termos do art. 654, § 2.º, CPP, aplicou a minorante na fração máxima (2/3), reduziu a pena e concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício.