HC 704391 - DECISAO

HC 704391 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF por analogia; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JONAS CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JONAS CARDOSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos mediante revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF por analogia; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se