AREsp 1810760 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por ausência do requisito da primariedade, e a consideração da reincidência em diferentes fases da dosimetria atende a finalidades distintas, não importando em bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Bis in Idem, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Bis in Idem Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) diante da reincidência
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela utilização da reincidência na segunda e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por ausência do requisito da primariedade, e a consideração da reincidência em diferentes fases da dosimetria atende a finalidades distintas, não importando em bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.