HC 704769 - DECISAO

HC 704769 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à aplicação do redutor máximo do tráfico privilegiado e ao regime prisional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação da competência definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação procedimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Competência E Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (regime fechado)
  3. 3 inadequação procedimental do habeas corpus e proibição de supressão de instância/competência do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à aplicação do redutor máximo do tráfico privilegiado e ao regime prisional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação da competência definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação procedimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.