AREsp 1919012 - DECISAO

AREsp 1919012 - DECISAO

Apesar de reconhecidos atos infracionais pretéritos, a Corte entendeu que a quantidade apreendida (16 bombinhas de maconha e 50 pedras de crack) é não relevante, não estando demonstradas circunstâncias adicionais que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ausente razoável proximidade temporal entre os atos anteriores e o crime em apuração e inexistindo pesagem em unidades do SI, aplicou-se a redução na fração de 2/3 prevista na minorante, resultando na redução da pena e na substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: réu; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Atos Infracionais, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Atos Infracionais Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

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Parties

réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida e ausência de pesagem em unidades do SI

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos atos infracionais pretéritos, a Corte entendeu que a quantidade apreendida (16 bombinhas de maconha e 50 pedras de crack) é não relevante, não estando demonstradas circunstâncias adicionais que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ausente razoável proximidade temporal entre os atos anteriores e o crime em apuração e inexistindo pesagem em unidades do SI, aplicou-se a redução na fração de 2/3 prevista na minorante, resultando na redução da pena e na substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.