AREsp 1936175 - DECISAO

AREsp 1936175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balança de precisão, réplica de arma de fogo e demais circunstâncias) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a reavaliação dessas provas configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: HUDSON SAMUEL FERNANDES; Co Réu: Christopher; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Art. 40 III Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

HUDSON SAMUEL FERNANDES

Agravante

Christopher

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado por dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Limites da reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balança de precisão, réplica de arma de fogo e demais circunstâncias) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a reavaliação dessas provas configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.