AREsp 1913674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a existência de ações penais ou inquéritos não transitados em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a implementar pelo juízo das execuções.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor em razão de ações penais ou inquéritos em andamento
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a existência de ações penais ou inquéritos não transitados em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a implementar pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida em regime aberto.