HC 675492 - DECISAO

HC 675492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão do envolvimento do paciente com facção criminosa, circunstância que descaracteriza o tráfico privilegiado, e a matéria de dosimetria não comporta correção ex officio sem notória ilegalidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AC n. 002160-30.2013.8.19.0004); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Organização Criminosa

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AC n. 002160-30.2013.8.19.0004)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão, via habeas corpus, da dosimetria da pena
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão do envolvimento do paciente com facção criminosa, circunstância que descaracteriza o tráfico privilegiado, e a matéria de dosimetria não comporta correção ex officio sem notória ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.