AREsp 1886860 - DECISAO

AREsp 1886860 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida (4,84 g de cocaína e 23,751 g de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, afastando-se a fundamentação que privilegiou apenas a existência de ações penais em curso; em consequência, reduziu-se a pena e determinou-se o regime aberto com conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Regime Prisional Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida e ausência de circunstâncias adicionais impedem a aplicação da majorante ou vedam o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida (4,84 g de cocaína e 23,751 g de maconha) e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, afastando-se a fundamentação que privilegiou apenas a existência de ações penais em curso; em consequência, reduziu-se a pena e determinou-se o regime aberto com conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixados 166 dias-multa