AREsp 1882395 - DECISAO

AREsp 1882395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a fixação da fração máxima da minorante pelo tribunal de apelação não é ilegal apenas pela qualidade de 'mula' do recorrido, sendo a revisão da dosimetria cabível apenas em caso de manifesta ilegalidade passível de reconhecimento imediato; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Qualidade De 'mula', Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Qualidade De 'mula' Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e influência da qualidade de 'mula' na fixação da fração
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a fixação da fração máxima da minorante pelo tribunal de apelação não é ilegal apenas pela qualidade de 'mula' do recorrido, sendo a revisão da dosimetria cabível apenas em caso de manifesta ilegalidade passível de reconhecimento imediato; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.