HC 635029 - DECISAO

HC 635029 - DECISAO

Verificou-se que os processos criminais citados pela corte local encontram-se em andamento e, portanto, não podem ser usados para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Presentes os demais requisitos e considerando a quantidade de droga apreendida (25,89 g de crack), aplica-se o § 4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: BRUNO LAIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Ordem concedida para aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

BRUNO LAIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os processos criminais citados pela corte local encontram-se em andamento e, portanto, não podem ser usados para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Presentes os demais requisitos e considerando a quantidade de droga apreendida (25,89 g de crack), aplica-se o § 4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.