REsp 1961194 - DECISAO

REsp 1961194 - DECISAO

O recurso foi provido porque, preenchidos os requisitos legais do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 e não sendo a quantidade apreendida elevada, a redução da pena deve ser fixada no patamar de 2/3; mantidos os demais critérios da Corte de origem e reduzida a pena-base ao mínimo legal, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos conforme sentença.

Parties
Recorrente: ROGER CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ROGER CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do grau do redutor (2/3 vs 1/6)
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, preenchidos os requisitos legais do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 e não sendo a quantidade apreendida elevada, a redução da pena deve ser fixada no patamar de 2/3; mantidos os demais critérios da Corte de origem e reduzida a pena-base ao mínimo legal, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos conforme sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.º 11.343/2006) no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão