AREsp 1997222 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, os quais apoiaram-se nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se o impeditivo da Súmula 182 do STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso ficou inadmitido.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DA SILVA SANTOS ou VINÍCIUS SILVA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

VINÍCIUS DA SILVA SANTOS ou VINÍCIUS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado em fração máxima
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, os quais apoiaram-se nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se o impeditivo da Súmula 182 do STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso ficou inadmitido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.