HC 702551 - ACORDAO

HC 702551 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base nas provas dos autos (diálogos e imagens extraídos do celular periciado e circunstâncias da apreensão), que o Agravante se dedicava à atividade de tráfico, de modo que não estavam preenchidos de forma conjunta os requisitos do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRENNO CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRENNO CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base nas provas dos autos (diálogos e imagens extraídos do celular periciado e circunstâncias da apreensão), que o Agravante se dedicava à atividade de tráfico, de modo que não estavam preenchidos de forma conjunta os requisitos do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.