AREsp 1936889 - DECISAO

AREsp 1936889 - DECISAO

Inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à consideração do redutor na dosimetria, determinando-se que o juiz de primeiro grau refaça a pena e module a fração motivadamente, com análise da possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e do regime inicial adequado.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado E Determinação De Nova Dosimetria
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado E Determinação De Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em face do princípio da não culpabilidade
  3. 3 competência do juiz de origem para modular a fração da diminuição e para considerar conversão da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à consideração do redutor na dosimetria, determinando-se que o juiz de primeiro grau refaça a pena e module a fração motivadamente, com análise da possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e do regime inicial adequado.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena e module motivadamente a fração de redução a ser aplicada