HC 691503 - ACORDAO

HC 691503 - ACORDAO

Por alinhamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência recente desta Corte, inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamentação idônea, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, razão pela qual mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Necessidade de apresentação de argumentos novos em agravo regimental para desconstituir decisão monocrática
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na fixação da pena (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por alinhamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência recente desta Corte, inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamentação idônea, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, razão pela qual mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus em favor do agravado, aplicando o tráfico privilegiado e reduzindo a pena.