HC 703391 - DECISAO

HC 703391 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso adequado, mas, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena final em 2/3 para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (255 g de cocaína em 555 buchas), o que também afasta a substituição por penas restritivas de direitos com base no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: WILLIAN DOUGLAS SOARES ZINTH; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Admissibilidade De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

WILLIAN DOUGLAS SOARES ZINTH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso adequado, mas, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena final em 2/3 para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (255 g de cocaína em 555 buchas), o que também afasta a substituição por penas restritivas de direitos com base no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso adequado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 210 (duzentos e dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.