HC 693345 - DECISAO

HC 693345 - DECISAO

A fixação do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime ofende as Súmulas 718 e 719/STF; aplicando-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal à pena de 1 ano e 8 meses, o início do cumprimento deve ocorrer no regime aberto.

Parties
Paciente: Jhonatas de Oliveira Xavier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime aberto, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

Jhonatas de Oliveira Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

A fixação do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime ofende as Súmulas 718 e 719/STF; aplicando-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal à pena de 1 ano e 8 meses, o início do cumprimento deve ocorrer no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime aberto, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Paciente inicie o cumprimento da pena no regime aberto
  • Mantidos os demais termos do acórdão