AREsp 1936131 - DECISAO

AREsp 1936131 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à aplicação do redutor, determinando a remessa ao juízo singular para refazer a dosimetria e modular a fração de redução de forma motivada.

Parties
Agravante: LUAN DAVID VITAL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula N. 7 Do STJ, Modulação Da Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUAN DAVID VITAL BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame de provas pela instância superior

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à aplicação do redutor, determinando a remessa ao juízo singular para refazer a dosimetria e modular a fração de redução de forma motivada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, adequadamente modulada pelo julgador em fração a ser motivadamente fixada.