AREsp 1962656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento atacado; contudo, o recurso especial revelou-se prejudicado porque, no HC n. 672.000/SP, foi concedida ordem para aplicar, de ofício, o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo as penas e afastando a equiparação ao crime hediondo, tornando sem objeto o recurso especial. Com base no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/agravante: NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA; Ministro Presidente (decisor Da Decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Prejudicialidade +1 more

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Parties

NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA

Recorrente/agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor Da Decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da redutora do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da hediondez do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento atacado; contudo, o recurso especial revelou-se prejudicado porque, no HC n. 672.000/SP, foi concedida ordem para aplicar, de ofício, o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo as penas e afastando a equiparação ao crime hediondo, tornando sem objeto o recurso especial. Com base no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 600/601
  • Com base no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial