HC 707245 - DECISAO

HC 707245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado certificado em 26/10/2017) e o STJ, na forma do art. 105, I, e, da CF, não possui competência para rever condenação transitada em julgado proferida por instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ e declarar prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: GILDEVAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000388-15.2016.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GILDEVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000388-15.2016.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possível substituição por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Incidência das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado certificado em 26/10/2017) e o STJ, na forma do art. 105, I, e, da CF, não possui competência para rever condenação transitada em julgado proferida por instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ e declarar prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se