AREsp 1840930 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo do acórdão do TJTO (declaração de pertencimento a organização criminosa) que, por si só, impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; assim incide a Súmula n. 283 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RUSLAN RODRIGUES CARVALHO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula N. 283 Do STF, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Súmula N. 283 Do STF Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Impugnação De Fundamentos Autônomos

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Parties

RUSLAN RODRIGUES CARVALHO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento e vedação do tráfico privilegiado em razão de declaração de pertencimento a organização criminosa
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo do acórdão do TJTO (declaração de pertencimento a organização criminosa) que, por si só, impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; assim incide a Súmula n. 283 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental