HC 679413 - DECISAO

HC 679413 - DECISAO

Reconheceu-se que, isoladamente, a quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo necessário elemento concreto de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização; por insuficiência do fundamento para afastar a causa especial, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo a substituição da pena.

Parties
Agravante: UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração aplicável da minorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, isoladamente, a quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo necessário elemento concreto de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização; por insuficiência do fundamento para afastar a causa especial, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo a substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Reduzir a reprimenda do réu para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 416 dias-multa