REsp 1920303 - ACORDAO

REsp 1920303 - ACORDAO

A Terceira Seção e a jurisprudência do STJ e do STF estabelecem que natureza e quantidade da droga devem ser necessariamente sopesadas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, por isso, não podem ser reutilizadas isoladamente para modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; inexistindo circunstâncias adicionais não preponderantes que justifiquem redução menor, aplicou-se a fração máxima de redução pleiteada (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos; quanto ao perdimento de bens, sua revisão exigiria revolvimento probatório, vedado pelo...

Parties
Apelante: Erica Barros; Apelante: Jessica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Modulação Da Fração De Diminuição, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Modulação Da Fração De Diminuição Perdimento De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

Erica Barros

Apelante

Jessica

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria e, em consequência, se podem ser novamente valoradas para modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual fração da minorante do art. 33, § 4º deve ser aplicada diante da quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de revisão do perdimento de bens por via do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

A Terceira Seção e a jurisprudência do STJ e do STF estabelecem que natureza e quantidade da droga devem ser necessariamente sopesadas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, por isso, não podem ser reutilizadas isoladamente para modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; inexistindo circunstâncias adicionais não preponderantes que justifiquem redução menor, aplicou-se a fração máxima de redução pleiteada (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos; quanto ao perdimento de bens, sua revisão exigiria revolvimento probatório, vedado pelo...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionar a condenação individual das agravantes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.