HC 697447 - DECISAO

HC 697447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a negativa de incidência do §4º do art.33 decorre de conclusão das instâncias ordinárias — baseada em prova da dedicação a atividades criminosas e organização para transporte de 140 kg de maconha — cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: JAKELINE TOGNON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JAKELINE TOGNON DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a negativa de incidência do §4º do art.33 decorre de conclusão das instâncias ordinárias — baseada em prova da dedicação a atividades criminosas e organização para transporte de 140 kg de maconha — cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias