HC 711045 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi colacionada a íntegra do acórdão impugnado nem peças essenciais), razão pela qual é impossível verificar a existência de constrangimento ilegal, sendo necessária instrução documental suficiente para o exame do writ.
- Parties
- Paciente: Felipe; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Deriky
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Felipe
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Deriky
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 consideração de atos infracionais para fins de reincidência ou maus antecedentes e para impedir a aplicação do tráfico privilegiado
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi colacionada a íntegra do acórdão impugnado nem peças essenciais), razão pela qual é impossível verificar a existência de constrangimento ilegal, sendo necessária instrução documental suficiente para o exame do writ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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