REsp 1957234 - DECISAO

REsp 1957234 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de idênticas razões e pedido já examinados no Habeas Corpus n. 598.295/SP, no qual foi concedida ordem de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com trânsito em julgado em 17/2/2021; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, foi julgado prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: DENIS GEORGE MOREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dirigir Sem Habilitação, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dirigir Sem Habilitação Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DENIS GEORGE MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 33, § 2º, "c" e 44 do Código Penal em razão da fixação do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena por restritiva de direitos
  2. 2 prejudicialidade por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de idênticas razões e pedido já examinados no Habeas Corpus n. 598.295/SP, no qual foi concedida ordem de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com trânsito em julgado em 17/2/2021; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, foi julgado prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.