REsp 1902617 - DECISAO

REsp 1902617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as decisões de origem não apresentaram fundamentos concretos que evidenciassem habitualidade ou dedicação do recorrente à narcotraficância, e que a ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, a presunção de dedicação ao tráfico. Assim, reconheceu-se o direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja refeito o cálculo da pena (dosimetria), com adequada modulação da fração reductiva, e que se analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial de cumprimento.

Parties
Recorrente: YAN SILVA COSTA; Manifestante (apresentou Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
proveu-se o recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Regime Inicial, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Regime Inicial Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

YAN SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de prova concreta de dedicação a atividades criminosas para afastar o privilégio
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as decisões de origem não apresentaram fundamentos concretos que evidenciassem habitualidade ou dedicação do recorrente à narcotraficância, e que a ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, a presunção de dedicação ao tráfico. Assim, reconheceu-se o direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja refeito o cálculo da pena (dosimetria), com adequada modulação da fração reductiva, e que se analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial de cumprimento.

Court Disposition

proveu-se o recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de redução a ser aplicada.