AREsp 1992153 - DECISAO

AREsp 1992153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o tribunal analisou as teses defensivas e concluiu que os requisitos do tráfico privilegiado não foram preenchidos, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas (1014,2g de cocaína e 50,7g de crack), depoimentos e informações da investigação, hipótese que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento e não são cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DAVI MICKNOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prova Telefônica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Prova Telefônica Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

DAVI MICKNOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e à utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de conversas telefônicas de outro processo para condenação
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o tribunal analisou as teses defensivas e concluiu que os requisitos do tráfico privilegiado não foram preenchidos, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas (1014,2g de cocaína e 50,7g de crack), depoimentos e informações da investigação, hipótese que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento e não são cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.