HC 712577 - DECISAO

HC 712577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentação essencial (cópia da denúncia e da sentença) e não trouxe prova pré-constituída das alegações, circunstância que inviabiliza o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (impetrante): EWERTON ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
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Parties

EWERTON ANDRE DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exame de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre delitos previstos no art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentação essencial (cópia da denúncia e da sentença) e não trouxe prova pré-constituída das alegações, circunstância que inviabiliza o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se; caso a parte junte as peças faltantes, o pedido poderá ser considerado e analisado.