REsp 2113376 - DECISAO

REsp 2113376 - DECISAO

Considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, e que a quantidade apreendida (aproximadamente 19 g de maconha e 12 g de cocaína) não é significativa para obstar a aplicação da minorante no seu grau máximo, aplicou‑se a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CLEYTON FREIRE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para aplicar a minorante de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CLEYTON FREIRE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Influencia da quantidade e natureza da droga na incidência e na modulação da minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, e que a quantidade apreendida (aproximadamente 19 g de maconha e 12 g de cocaína) não é significativa para obstar a aplicação da minorante no seu grau máximo, aplicou‑se a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar a minorante de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006