HC 644946 - DECISAO

HC 644946 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado unicamente com base em confissão informal e elementos já considerados na pena-base, em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a vedação ao bis in idem; assim, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau observando as premissas jurisprudenciais.

Parties
Paciente: MAXWILIAN CANANI VON ZESCHAU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determino nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese 712)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral (tese 712)

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Parties

MAXWILIAN CANANI VON ZESCHAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Regularidade da fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado com base em confissão informal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado unicamente com base em confissão informal e elementos já considerados na pena-base, em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a vedação ao bis in idem; assim, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau observando as premissas jurisprudenciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determino nova dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, e motivando a fração a ser fixada.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.