HC 695470 - DECISAO

HC 695470 - DECISAO

Não havendo elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva, e considerando a primariedade e bons antecedentes, aplica-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 188 dias-multa; mantida a vedação à substituição por penas restritivas de direitos em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; o regime inicial é fixado no semiaberto em razão da quantidade e natureza das drogas.

Parties
Paciente: MARCOS ESTEVAN DE PAULA LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ESTEVAN DE PAULA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva, e considerando a primariedade e bons antecedentes, aplica-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 188 dias-multa; mantida a vedação à substituição por penas restritivas de direitos em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; o regime inicial é fixado no semiaberto em razão da quantidade e natureza das drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Reduzo a pena para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: semiaberto.