HC 698410 - DECISAO

HC 698410 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, sendo primário e não havendo prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e diante da pequena quantidade de droga apreendida (13 porções, 9,4g), faz jus à minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, autorizando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ISAIAS SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500572-93.2019.8.26.0557); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISAIAS SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500572-93.2019.8.26.0557)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, sendo primário e não havendo prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e diante da pequena quantidade de droga apreendida (13 porções, 9,4g), faz jus à minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, autorizando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa