HC 709989 - DECISAO

HC 709989 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem aplicou entendimento diverso do consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça, ao equiparar o tráfico privilegiado a hediondo para fins de reincidência específica; por isso, de ofício concedeu-se a ordem para cassar o acórdão, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo para fins de livramento condicional, passando a execução a tratar o delito como crime comum.

Parties
Paciente: ODAIR RUBENS SARAIVA BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e afastar o reconhecimento da reincidência específica.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Específica Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ODAIR RUBENS SARAIVA BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e se é crime hediondo
  2. 2 Caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art. 33
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem aplicou entendimento diverso do consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça, ao equiparar o tráfico privilegiado a hediondo para fins de reincidência específica; por isso, de ofício concedeu-se a ordem para cassar o acórdão, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo para fins de livramento condicional, passando a execução a tratar o delito como crime comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e afastar o reconhecimento da reincidência específica.

Orders

  • Não conhecimento da impetração.
  • Concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da reincidência específica.