HC 708477 - DECISAO

HC 708477 - DECISAO

Considerando a pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 bem como o entendimento do STF sobre a vedação de regime fechado automático para crimes hediondos, o regime inicial adequado para o início do cumprimento da pena é o semiaberto; mantêm-se as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: ALISSON FIGUEIREDO DOS SANTOS; Co Réu: ALESSANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALISSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

ALESSANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 bem como o entendimento do STF sobre a vedação de regime fechado automático para crimes hediondos, o regime inicial adequado para o início do cumprimento da pena é o semiaberto; mantêm-se as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
  • Manter as demais disposições da sentença condenatória