HC 708239 - ACORDAO

HC 708239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, concluíram que o paciente se dedica a atividades criminosas com base em elementos probatórios concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e materiais de embalagem), e a modificação desse entendimento implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, concluíram que o paciente se dedica a atividades criminosas com base em elementos probatórios concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e materiais de embalagem), e a modificação desse entendimento implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental