HC 888000 - DECISAO

HC 888000 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo juízo originário.

Parties
Paciente: JULIANO SANTOS CONCEICAO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Pena Base

Case Brief

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Parties

JULIANO SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena-base com base na natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.