HC 887979 - DECISAO

HC 887979 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação mencionada transitou em julgado em 16/3/2022, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, e porque o mesmo pedido já foi impetrado no HC n. 746.157/SP, configurando reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: Thales Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500452-18.2020.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado Reiteração De Pedido

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Parties

Thales Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500452-18.2020.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação mencionada transitou em julgado em 16/3/2022, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, e porque o mesmo pedido já foi impetrado no HC n. 746.157/SP, configurando reiteração de pedidos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.