HC 717441 - DECISAO

HC 717441 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 673.408/SC, configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da questão neste habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME GUERINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Reexame De Matéria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Reexame De Matéria

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Parties

GUILHERME GUERINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido quando a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em mandado de segurança/habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 673.408/SC, configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da questão neste habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.