HC 718761 - DECISAO

HC 718761 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 707.063/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não cabe reexame e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500604-22.2020.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissível Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissível Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada

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Parties

JOÃO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500604-22.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus quando já houve exame anterior da matéria
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 707.063/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não cabe reexame e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.